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Legislação atual possibilita que cidadão fiscalize poder público

Fiscalizar a vida política não é uma exclusividade dos órgãos competentes. Graças à lei complementar n.º131 de 2009, o governo federal, os governos estaduais e cada vez mais municípios são obrigados a publicar informações sobre suas gestões, para não descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso permitiu que a sociedade civil não só tenha acesso a dados que até então eram de difícil obtenção, mas facilitou a criação de entidades fiscalizadoras e organizações não-governamentais (ONGs) que têm o propósito de traduzir informações, muitas vezes cifradas e técnicas, ao cidadão interessado.

É o que explica Gil Castelo Branco, diretor executivo e fundador da ONG Contas Abertas, que, desde 2005, se especializou em fiscalizar contas públicas e fornecer notícias e documentos aos cidadãos. Ele conta que a última etapa da lei complementar entra em vigor daqui a um mês, no dia 26 de maio, passando a obrigar os municípios com menos de 50 mil habitantes a divulgar suas contas.
“A história da transparência no Brasil é recente, a lei de acesso à informação já existia em 90 países quando foi criada no Brasil, no ano passado”, explica. “Passamos por um grande período de letargia da população, que só agora está entendendo que o Estado somos nós todos, e que os políticos são nossos representantes e nossos funcionários.”
Os sites das ONGs oferecem conteúdos como manuais e palestras, mas o cidadão interessado em acompanhar dados públicos pode começar, recomenda Castelo Branco, verificando se não há um grupo local que já faça o trabalho. “Atualmente existem organizações nacionais, como o Amarribo, que trabalha com contas municipais, ou o Instituto de Fiscalização e Controle, que faz caravanas para visitar as cidades. Há ainda o Transparência Brasil, que traz dados do legislativo”, conta.
Acompanhamento
Caso não seja possível manter a dedicação que tal trabalho exige, o diretor do Contas Abertas sugere que o interessado ao menos acompanhe, em seu papel de cidadão, as discussões e as votações do Legislativo, cobrando seus representantes nas diferentes esferas e, claro, denuncie as irregularidades aos órgãos responsáveis. “O cidadão informado está apto a fazer uma análise crítica das informações que colhe. Se a gente quer que o país mude, essa mudança tem que passar pela gente.”
(Vida pública - Gazeta do Povo)